CONCURSOS PÚBLICOS: FIBROMIALGIA AGORA DÁ DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PCD
Автор: Mattozo & Ribeiro
Загружено: 2025-11-05
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A Lei Federal nº 15.176/2025 trouxe uma mudança histórica para os concursos públicos em todo o Brasil. A partir de 24 de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passam a ser reconhecidas oficialmente como pessoas com deficiência (PCDs), com direito de concorrer nas vagas reservadas e de realizar as provas em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
No vídeo, o Dr. Israel Mattozo, sócio do Escritório Mattozo & Ribeiro, referência nacional em direito administrativo com foco em concursos e servidores públicos, explica o alcance da nova lei, os requisitos do laudo biopsicossocial e os reflexos práticos para candidatos com fibromialgia.
Assista, entenda seus direitos e compartilhe esta informação essencial para quem busca estabilidade e inclusão no serviço público.
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