Desmistificando as Custas nos Juizados Especiais: Preparo, Recursos e Condenações Explorados!
Автор: Prof. Ival Heckert
Загружено: 2023-05-03
Просмотров: 6776
Aula sobre Juizados Especiais, é esclarecido um equívoco comum: não há isenção de custas, taxas ou despesas nos Juizados. No primeiro grau, esses valores não são cobrados, mas ao recorrer, é necessário pagar o preparo e as despesas acumuladas. O artigo 55 da Lei 9.099 esclarece que o vencido não é condenado em custas e honorários, exceto em caso de litigância de má-fé. O recorrente vencido em segundo grau pagará honorários. O recorrido vencido não é condenado a honorários, mas as custas podem ser impostas em certas situações de execução.
🌐 Acesse o meu site: https://www.ivalonline.com.br/
📧 Entre em contato: [email protected]
🔥 Separei uma playlist com os melhores conteúdos de direito processual civil voltada para o concurso do TJMG: • TJMG (aula e dicas)
＠Siga-nos nas redes sociais:
@prof_ival
Não esqueça de deixar seu like, comentário e compartilhar suas ideias sobre o tema abordado no vídeo. Sua participação é fundamental para enriquecer ainda mais nossas discussões.
Aproveite o vídeo e nos vemos nos próximos conteúdos!"
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео mp4
-
Информация по загрузке:
