AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP / TEMA 1150 DO STJ

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🔢PERITO CALCULISTA do PASEP ➡️ contate.me/valterdossantos 🔊 O vídeo trata de um recurso de apelação cível interposto por José Rodrigues de Oliveira contra a sentença que reconheceu a prescrição de sua pretensão indenizatória por danos materiais e morais em relação ao Banco do Brasil S/A.

📢 Atualização Jurídica Importante
Pessoal, segue um resumo sobre a decisão judicial envolvendo o caso de um aposentado contra o Banco do Brasil:
🔹 Contexto: O aposentado interpôs apelação contra sentença que havia reconhecido a prescrição de sua pretensão indenizatória por danos materiais e morais relacionados à conta PASEP. ​
🔹 Decisão: O Tribunal de Justiça de Rondônia anulou a sentença de origem, afastando a prescrição. ​
🔹 Fundamento:

O STJ, no Tema 1150, estabelece que o prazo prescricional decenal começa a contar quando o titular tem ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata). ​

No caso, o levantamento integral da conta PASEP em 18/02/2019 foi considerado o marco inicial da prescrição, pois permitiu ao titular verificar eventuais irregularidades. ​

A ação foi proposta em 26/09/2024, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. ​ 205 do Código Civil. ​

🔹 Impacto: A decisão reforça a aplicação da teoria da actio nata e a importância do levantamento integral como marco para a ciência do dano. ​
📌 Resultado: Recurso provido e processo retornará ao juízo de origem para prosseguimento regular. ​

Se precisarem de mais detalhes, é só chamar! 😊

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