Relator comemora regulamentação da profissão de gari - 11/12/2025

RÁDIO e TV CÂMARA


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputado aprovou projeto que regulamenta a profissão de gari, com a garantia de um piso nacional de R$ 3.036 a esses profissionais (PL 4146/20). O texto pode seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.
Em entrevista ao Painel Eletrônico (11), o relator da proposta na comissão, deputado Leur Lomanto Júnior, disse que a regulamentação é um reconhecimento justo a categoria que contribui para a limpeza das cidades, com repercussão sobre a saúde da população e o meio ambiente.
Além do piso salarial, a proposta aprovada traz outras garantias aos profissionais que atuam na varrição, coleta de resíduos, acondicionamento do lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem. “(A proposta) define a jornada de trabalho diária de 6 horas e semanal de 36 horas. Aplicando-se normas da segurança de medicina do trabalho e do Código de Trânsito Brasileiro às atividades de coleta de resíduo e de conservação de áreas públicas. (Garante) adicional de insalubridade em grau máximo, conforme norma regulamentadora no Ministério do Trabalho e Previdência; concessão da aposentadoria especial, que é um benefício do INSS para quem trabalhou exposto a agentes nocivos de saúde. Além da concessão de vale alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde a serem determinados em convenção ou acordo coletivo,” listou o relator.

Confira também entrevista com a deputada Soraya Santos (PL-RJ) sobre a proposta que fecha lacunas na lei para combater uso de IA em conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que combate o uso da inteligência artificial e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes (PL 3066/25). O texto segue para a votação no Plenário. Em entrevista ao Painel Eletrônico (11), a relatora da proposta na comissão, Soraya Santos, destacou que as medidas previstas criam novos tipos penais e fecham lacunas na legislação. O texto prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais. A exceção é para conteúdos produzidos para fins acadêmicos, investigativos ou científicos, com possível autorização judicial prévia.

Veja ainda a entrevista com Nélia Del Bianco, uma das organizadoras do livro "Interiorização da Rádio Pública: Informação Legislativa para todo o Brasil"







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