Dissecando o CTN - art. 153

Comentários ao art. 153 do CTN, que dispõe:

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.



Meus principais livros: ———————

Processo Tributário - https://amzn.to/3DvR4eh

Manual de Direito Tributário - https://amzn.to/3NEmJyG

Código Tributário Nacional - https://amzn.to/3DMwSoF

O Direito e sua Ciência - https://amzn.to/3qZ67bb

Poder Público e Litigiosidade - https://amzn.to/3NIBNLz

Direito Tributário nas Súmulas do STJ e do STF - https://amzn.to/3NDBp1b

Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - https://amzn.to/3wVb20J

Fundamentos do Direito - https://amzn.to/3DGrEe0

Uma Introdução à Ciência das Finanças (atualizador, o livro é de Baleeiro) - https://amzn.to/3u3vCdw

Repetição do Tributo Indireto - Incoerências e contradições - https://amzn.to/3rjSjsb

Contratos e outras mídias sociais ----------

Blog: www.direitoedemocracia.blogspot.com

Instagram: @hugo2segundo

Email: hugo.segundo@ufc.br