Isenção do IPVA para Pais, pessoas com autismo e com as demais deficiências ?
Автор: Advogado dos Autistas
Загружено: 2023-09-28
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A isenção do IPVA alcança veículos novos e usados, podendo ser requerida na proporção de um carro por cada pessoa com autismo do mesmo grupo familiar.
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Se a família tem 2 carros, mas somente 1 filho (a) com autismo ou com qualquer outra Deficiência, poderá ser requerida a isenção de somente um dos carros.
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Geralmente, as secretarias das fazendas estaduais indeferem os requerimentos de isenções do IPVA, quando o veículo não está no nome da pessoa com deficiência, sendo possível, em caso de negativa, ajuizar ação judicial com pedido de isenção, mesmo com o veículo em nome do responsável legal.
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Lembrando, que o IPVA é um imposto estadual e cada Estado poderá legislar com autonomia legislativa.
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