O que é? #4 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) | MPMG

Você sabe o que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? Sabe quando o Ministério Público faz esse tipo de acordo? A quarta edição do programa “O que é?”, produzido pela Assessoria de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), responde essa e outras perguntas sobre o tema.

A entrevistada é a promotora de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, Marta Alves Larcher.

Assista!


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O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade.  A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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