O QUE SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?

Olá, tudo bem? Você sabe o que são embargos de declaração? No vídeo te hoje te explicaremos em detalhes esse recurso processual.

Os embargos de declaração são um dos recursos do Direito Processual Civil brasileiro e estão regulamentados no artigo 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração se destinam a atacar decisão que seja omissa, contraditória, obscura ou que possua algum erro material. O seu fundamento está presente na Constituição Federal e o seu texto exige que toda e qualquer decisão judicial seja fundamentada.

Os embargos de declaração são recursos do tipo fundamentação vinculada, ou seja, nele só podem ser alegados a omissão, a contradição, a obscuridade ou existência de erro material. No âmbito dos embargos de declaração, aquele que recorre é dito embargante e o recorrido é chamado embargado. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 dias úteis, sendo esse prazo dobrado no caso de embargos da fazenda pública.

Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer tipo de decisão judicial: sentença, acórdão ou decisão interlocutória. Esse recurso tem a particularidade de ser direcionado e decidido pelo mesmo órgão que proferiu a decisão original. Os embargos de declaração, como todo recurso, possuem efeitos devolutivos, mas em regra são possuem efeitos suspensivos. Quando opostos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição dos outros recursos.


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