🔴 O IBDP (INSTITUTO NACIONAL BRASIELIRO DE PREVIDÊNCIA) INGRESSA NA ADI 7092 COMO “AMICUS CURAE” 🔴
Автор: Augusto Leitão Advocacia - O Direito Para Todos
Загружено: 2022-07-12
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O IBDP pede ao Relator da ADI 7092 o ingresso na ação para participar ativamente com vos, documentos e argumentos.
O INSTITUTO NACIONAL BRASIELIRO DE PREVIDÊNCIA traz um enfoque de Direitos Humanos e de Direito Internacional aplicado aos militares.
São Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário e que proíbem “a todo o ser humano” ou “ a qualquer pessoa” tratamento discriminatório.
Notadamente se a Declaração de Direitos Humanos quisesse ter excluído os militares dessa regra, assim o teria feito (e não fez).
Ora, os militares temporários, apesar de terem as mesmas cobranças os mesmos deveres, vê sofrendo tratamento declaradamente diferenciado acerca de sua saúde, tratamento e reforma. E isso é vedado pela Declaração de Direitos Humanos.
A mim parece excelente argumento que deve ser apreciado com o devido cuidado pelo Exmo Sr Relator da ADI 7092/2022.
Vamos acompanhar!
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