PL 1977/2024 AGRESSOR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERDERÁ DIREITO À PARTILHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA
Автор: Dra Fátima Burégio - Advogada
Загружено: 2024-06-01
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PL 1977/2024 criada pela Senadora Ana Paula Lobato (MA) traz importantes alterações a serem implantadas no Código Civil 2002 vigente, principalmente na questão da partilha de bens e pensão alimentícia promovidas ao agressor da vítima de violência doméstica após o trânsito em julgado da Ação Penal.
Projeto segue no Senado Federal.
Link do Projeto de Lei
https://www.congressonacional.leg.br/...
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