MPRJ 2025 | Organização do MP | DECRETO LEI 220/75 | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis RJ

Essa aula é sobre o DL 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), mas também traz o Decreto 2.479/79 (Regulamento do Estatuto).

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e segue na íntegra o edital do concurso MPRJ 2025, nos seguintes temas:
. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: Princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais.
. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas.
. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ. Resolução GPGJ 1.678/2011. Resolução CNMP 181/2017.
. Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ. Resolução nº GPGJ .227/2018. Resolução CNMP nº 23/2007. Resolução CNMP nº 164/2017.
. Instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. Resolução CNMP nº 174/2017.
. Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 e Lei Complementar Estadual nº 106/03. Lei Estadual nº 5.891/2011.
. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979).
. Resolução GPGJ nº 2.331, de 05 de março de 2021
. Resolução GPGJ nº 2.469, de 25 de maio de 2022
. Resolução GPGJ nº 2.474, de 05 de julho de 2022
. Resolução GPGJ nº 2.539, de 07 de julho de 2023
. Resolução GPGJ nº 2.573, de 23 de fevereiro de 2024

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