PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA | Processo Penal | Prisão | Parte II
Автор: Ana Carolina Aidar
Загружено: 2021-04-23
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PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA | Processo Penal | Prisão | Parte II
⚠ ⚠ ⚠ ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE:
Atenção!
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que garante a formados em cursos superiores o direito de ficarem presos, provisoriamente, em celas especiais. Todos os ministros da Corte seguiram o relator da ação, Alexandre de Morares, para alteração na regra. A partir de agora, presos provisórios com curso superior serão encaminhados para celas comuns e não mais para locais distintos dos demais presos.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia...
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