Prisão Especial | Entenda a decisão do STF que acabou com a cela especial para o curso superior.

Fala meus amigos, beleza?

Essa semana a Monica e eu decidimos explicar o que é a prisão especial (também chamada de cela especial), porque ela existe e quais são as consequências práticas da decisão do STF que declarou inconstitucional o inciso VII do artigo 295 do CPP que previa esse direito para as pessoas que tem o curso superior.

Dessa vez, entretanto, o vídeo está em um formato um pouco diferente, sem qualquer roteiro e em forma de bate-papo. A ideia foi fazer uma espécie de resenha, onde amigos conversam sobre determinado assunto sem qualquer pretenção de um convencer o outro de nada. Apenas aquela boa troca de ideias.

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Um forte abraço, um super beijo e até o próximo vídeo.

@direitocomlimao

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.