SEGURO DEFESO2025/2026 VOCÊ NÃO VAI RECEBER POR ISSO!
Автор: VBR Fishing Brasil
Загружено: 2025-12-05
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.323, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe
sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego,
durante o período de defeso, ao pescador profissional que
exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Ao requerente do benefício de que trata ocaputserão solicitados o registro biométrico, nos
termos do disposto no art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e a inscrição no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
MP:https://www.gov.br/trabalho-e-emprego...
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