Caso Prático e Jurisprudência – Dever de Motivação e Controle da Discricionariedade
Автор: Instituto Pontes de Miranda - IPM
Загружено: 2026-01-08
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Nesta aula, o Prof. Bruno Roger Ribeiro examina casos concretos e precedentes judiciais que tratam do dever de motivação dos atos administrativos e do controle jurisdicional da discricionariedade, à luz da Lei nº 9.784/1999 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.
📘 Conteúdo abordado:
O dever de motivação como garantia de transparência e racionalidade administrativa;
O controle judicial da discricionariedade e a vedação ao arbítrio;
Jurisprudência recente sobre a motivação aparente e o desvio de finalidade;
Aplicação prática dos arts. 2º, 50 e 53 da Lei nº 9.784/1999.
👨🏫 Professor: Bruno Roger Ribeiro
🏛️ Curso: Processo Administrativo Federal
🎓 Instituto Pontes de Miranda (IPM)
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