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Efeito EX TUNC | Eficácia ERGA OMNES | Efeito VINCULANTE | Efeitos das decisões em controle abstrato
Автор: Jurisplay
Загружено: 2020-11-20
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Описание:
📌Apostila completa de direito constitucional: https://bit.ly/apostiladeconstitucional
📌Curso de direito constitucional (aulas + apostilas): https://bit.ly/cursodeconstitucional
00:00 Abertura
00:14 Efeito "Ex Tunc"
06:01 Modulação de efeitos
12:51 Eficácia "Erga omnes"
15:25 Efeito vinculante
20:52 Transcendência dos motivos determinantes
26:09 Resumo
Por Victor Magalhães Pena - Advogado da União (Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2016 - Advocacia-Geral da União desde 2017)
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