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Arrolamento Sumário e ITCMD - O que o STF decidiu?
Автор: Fernando Ximenes
Загружено: 2025-05-06
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Neste vídeo explico, de forma simples e direta, a decisão do STF na ADI 5.894/DF, que confirmou a validade da regra do Código de Processo Civil que dispensa a comprovação do pagamento do ITCMD (imposto sobre herança e doação) como condição para a lavratura da partilha ou carta de adjudicação em arrolamento sumário. Você vai entender o que é arrolamento sumário, como funciona a partilha de bens, e por que essa decisão não isenta o imposto, mas apenas facilita o procedimento judicial. Assista até o fim para compreender os impactos práticos desse julgamento!
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