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SENTENÇA PENAL E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Автор: Norberto Avena
Загружено: 2019-06-17
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Neste vídeo, eu mostro que a regra da independência entre as responsabilidades civil e penal não é absoluta quando se trata de decisão absolutória. Trato, também, da "AÇÃO CIVIL EX DELICTO' e da "AÇÃO DE EXECUÇÃO EX DELICTO" (ou "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA"). Por fim, examino a questão relativa à absolvição criminal em face das descriminantes putativas. Tudo isto é matéria de relevante importância para o concurseiro e para o exercício da advocacia.
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