Quais são os efeitos da extinção do contrato administrativo?
Автор: Renata Rios
Загружено: 2025-10-23
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⚖️ Quais são os efeitos da extinção do contrato administrativo?
A Lei nº 14.133/2021, em seus artigos 137 e seguintes, estabelece regras que impactam diretamente a execução contratual, a Administração e o contratado. No vídeo de hoje, vamos analisar, de forma prática, as consequências da extinção dos contratos administrativos.
🔎 No vídeo de hoje, explico:
✅ O que a lei considera extinção do contrato;
✅ Como ficam os pagamentos e devoluções de valores;
✅ Quando ocorre a liberação ou retenção da garantia contratual;
✅ A responsabilidade do contratado por vícios e danos, mesmo após a extinção;
✅ A importância de formalizar corretamente o ato de extinção e calcular eventuais indenizações.
💡 Entender esses efeitos é essencial para evitar prejuízos, garantir a legalidade e proteger os recursos públicos.
▶️ Assista agora e descubra por que a extinção do contrato vai muito além de “dar baixa” no documento.
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