AGU defende consulta prévia em projetos que afetam comunidades indígenas e tradicionais
Автор: Advocacia-Geral da União AGU
Загружено: 2025-09-08
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Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam do direito dos povos indígenas e demais comunidades tradicionais à consulta prévia, livre e informada em decisões legislativas ou administrativas que os afetem diretamente.
As determinações da Convenção 169 da OIT, que foram promulgados no Brasil pelo Decreto Legislativo 143/2002 e Decreto 5.051/2004 da Presidência da República, foram questionadas no STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Governo de Roraima (ADI 5905).
Minuto nº 217
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