Momento Consult - Ep 187 – PROGRAMA REGULARIZA PR - ICMS, IPVA E CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO

Momento Consult - Ep 187 – PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ - ICMS, IPVA E CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO

Neste Momento Consult, nosso Consultor Jurídico-Tributário está trazendo notícia de primeira mão que é a edição (e depois publicação, após a gravação do episódio), no Diário Oficial do dia 04 de novembro de 2025, da Lei Estadual 22764, que trata do Programa Regulariza Paraná aplicável ao ICMS, IPVA e outros casos específicos. A Lei depende de regulamentação, mas já permite a programação dos contribuintes interessados. Para acessar a Lei, vide o link https://www.parana.pr.gov.br/sites/de....

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📅 Conteúdo publicado em 05 de novembro de 2025