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Entenda: STJ analisa direito de arrependimento em passagens aéreas compradas pela internet
Автор: Justiça No Interior
Загружено: 2025-12-19
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No dia 18 de novembro, a Quarta Turma do STJ iniciou a análise sobre a possibilidade de consumidores desistirem da compra de passagens aéreas feitas pela internet em até sete dias, com restituição integral do valor, com base no direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O relator, ministro Marco Buzzi, votou a favor do consumidor, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista, o que significa que não há decisão final. Mesmo assim, informações tendenciosas têm circulado.
👉 Dr. Raphael Cardoso, Especialista em Direito do Consumidor explica o que muda na prática.
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