Aulão de Direito Financeiro Completo e Prático | OAB 44 - 1ª Fase

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O professor Roberto Baldacci oferece uma revisão de Direito Financeiro para o 44º exame da OAB, focando nos temas mais cobrados e nas recentes mudanças legislativas.

DESTAQUES
💰 Leis de Orçamentação: Priorizar o estudo do PPA, LDO e LOA, além dos princípios orçamentários e créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários).
🧾 Receitas e Despesas Públicas: Atenção à classificação por natureza econômica (correntes e de capital) e à distinção entre receitas originárias e derivadas.
⚖️ Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Focar nos limites de gastos com pessoal, regras para operações de crédito e dívida pública (consolidada e flutuante).
🏛️ Controle e Fiscalização Financeira: Estudar a atuação do Tribunal de Contas (tomada de contas especial) e o controle pelo Congresso Nacional, além da importância da transparência fiscal.
🎯 Novidades Legislativas: Estar atento ao arcabouço fiscal (substituição do teto de gastos), alterações na lei de finanças públicas (cessão de créditos) e emendas parlamentares impositivas.

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