TCDF desbanca maquiagem orçamentária do GDF e exige mais investimento em educação
Автор: Sinpro-DF
Загружено: 2025-11-17
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Recurso do deputado distrital Gabriel Magno que aponta o descumprimento do investimento mínimo em educação pela Secretaria de Educação (SEEDF) foi acatado pelo Tribunal de Contas do DF, nesta quinta-feira (13/11).
Segundo a decisão do TCDF, as despesas com educação superior e com uniformes não podem compor o mínimo constitucional da educação. Os itens foram indicados nos cálculos do governo do Distrito Federal para contabilizar no mínimo constitucional.
Segundo o Tribunal, o GDF fica obrigado a reorientar recursos reais para as políticas da SEEDF já em 2025 e deve estabelecer um parâmetro obrigatório para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026.
“Isso representa uma vitória para a educação básica do DF e impede o GDF de inflar o mínimo constitucional da educação com gastos indevidos. Essa é uma das nossas lutas, pois garantir investimento em educação é valorizar esse serviço público basilar para a democracia”, afirma a diretora do Sinpro Márcia Gilda.
A extensão dos efeitos da decisão só será conhecida após a publicação do acórdão. O documento indicará se haverá direito a reparações retroativas ou se servirá de diretriz obrigatória para casos futuros.
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