AS TRÊS FORMAS POSSIVEIS DE "EMENDATIO LIBELLI" (ART. 383 CPP):
Автор: Norberto Avena
Загружено: 2019-06-24
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Neste vídeo de 4 minutos, sintetizo os três casos de incidência do art. 383 do CPP, contrariando a orientação de parcela da doutrina que restringe o instituto da emendatio libelli à hipótese de equívoco na capitulação do fato realizada na denúncia ou na queixa.
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