LRF (Aula 25) Requisitos para a criação da despesa com pessoal (Art. 169 da CF/88)
Автор: Diego Jacques / Finanças & Orçamento Público
Загружено: 2025-06-27
Просмотров: 389
Quer ajudar o canal a crescer e ter mais vídeos gratuitos? Além de ter acesso aos slides das aulas?
Se increva e assine o canal! Isso é muito importante para manter o nosso projeto! =)
https://www.youtube.com/sponsor_chann...
contato: [email protected]
instagram: diegojacques_
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео mp4
-
Информация по загрузке:
