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PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO
Автор: Norberto Avena
Загружено: 2019-11-20
Просмотров: 2809
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Previsto no art. 282, par. 2º, do CPC/2015, é aplicado, também, no âmbito do processo criminal, permitindo que o Juiz (ou o Tribunal), em vez de reconhecer nulidade arguida, decida, desde logo, o mérito em favor da parte que se beneficiaria com a anulação.
Assista o vídeo no exemplo.
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