CTN em Áudio | Artigos 201 a 208 | Dívida Ativa e Certidões Tributárias

🎧 Descrição do vídeo — Canal LegisFiscal | Episódio 21

📘 EPISÓDIO 21 – Código Tributário Nacional (CTN)
Tema: Administração Tributária – Dívida Ativa e Certidões
Artigos: 201 a 208

🎙️ Bem-vindo ao LegisFiscal!
Neste episódio, você vai acompanhar a leitura dos artigos 201 a 208 do Código Tributário Nacional (CTN), que tratam da Dívida Ativa Tributária, sua constituição, seus requisitos e sua importância para a execução fiscal. Também veremos as regras para expedição de certidões, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) — temas extremamente cobrados em concursos da área fiscal.

🎯 Você vai aprender neste episódio:

O que é Dívida Ativa tributária e como ela é regularmente inscrita

Quais são os requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Por que a CDA é essencial para ajuizar Execução Fiscal

Diferença entre CND, CPD e CPEN

Situações em que a Administração deve fornecer certidões ao contribuinte

Direitos do contribuinte diante da Administração Tributária

📚 Conteúdo valioso para concursos de:
Receita Federal
SEFAZ Estaduais
Fiscos Municipais (ISS)
Tribunais de Contas
Carreiras de Auditoria e Controle

🧠 Dica de prova:
Questões sobre CDA (art. 202) e sua presunção de certeza e liquidez são extremamente comuns!
Domine também o art. 205, que trata do direito do contribuinte de obter certidões — bancas adoram perguntar em quais hipóteses a certidão deve ser expedida e qual o prazo para emissão.

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