PEC da Segurança Pública: Relator apresenta parecer - 09/12/2025
Автор: Câmara dos Deputados
Загружено: 2025-12-09
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O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública, apresentou nesta terça-feira (9) seu parecer aos líderes dos partidos. O texto será oficialmente levado à comissão especial na quarta-feira (9) e deve ser votado na próxima semana (PEC 18/25).
O texto inclui, entre outros pontos, a expansão das atribuições da Polícia Federal, a realização de um referendo para consultar a população sobre a diminuição da maioridade penal em casos envolvendo menores ligados ao crime organizado ou a crimes violentos, e a possibilidade de aplicar medidas cautelares para desarticular empresas envolvidas com facções criminosas, como a expropriação de seus bens.
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