✅ Prescrição Trabalhista

✅ Prescrição Trabalhista
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A prescrição trabalhista ocorre quando o trabalhador tem um direito violado, como o não pagamento das verbas devidas, por exemplo, e com tal fato nasce a pretensão de pleitear esse direito por intermédio de uma reclamação trabalhista. A partir dessa violação de direito se inicia um prazo de dois ou cinco anos para o trabalhador ingressar com a reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, conforme estabelece o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT.

O fundamento para existência do prazo prescricional encontra sua base de sustentação na paz social. Se não existisse prescrição o litígio iria se perpetuar indefinidamente e as empresas teriam que aguardar de forma permanente um ex-empregado ingressar com uma reclamação trabalhista. Tal fato ocasionaria uma insegurança nas relações jurídicas. Essas e outras dicas sobre a Prescrição Trabalhista nós veremos no vídeo de hoje.
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