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Informativo 963 do STF: Criminalização do inadimplemento do ICMS e outros julgados.
Автор: Mateus Pontalti
Загружено: 2019-12-20
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O vídeo comenta alguns julgados constantes do informativo 963 do STF. Eis eles:
Inadimplemento do ICMS. Conduta típica prevista pela Lei 8.137/90.
Homicídio praticado por Policial Rodoviário Federal: Competência para processamento e julgamento.
Modificação da alíquota do imposto de importação. (In) possibilidade do reconhecimento do dever da União de indenizar.
ADPF 129: Incompatibilidade do artigo 86 do DL-200/67 com a Constituição Federal.
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