Desafio 21 Dias - Caso 7 - 43º Exame

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📌 GABARITO DIDÁTICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO
✅ É AGRAVO DE INSTRUMENTO! VOCÊ ACERTOU OU APRENDEU?
📌 1. Peça ➡ Agravo de Instrumento
📌 2. Fundamento da Peça
📖 Art. 897, "b", da CLT → Cabe agravo de instrumento contra decisão que negar seguimento a recurso.

📌 3. Endereçamento
➡ Folha de rosto: Vara do Trabalho que proferiu a decisão agravada.
➡ Folha de razões (minuta do Agravo de Instrumento): Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região.

📌 4. Qualificação
➡ Agravante: Ewerson
➡ Agravado: Indústrias Galo Véio Ltda.

📌 5. Folha de rosto
✔️ Tempestividade → O recurso foi interposto no prazo de 8 dias úteis (art. 897, "b", da CLT).
✔️ Interposição nos autos eletrônicos → dispensa a formação do instrumento (art. 897, § 5º, CLT). O agravo de instrumento é interposto diretamente nos autos eletrônicos, conforme art. 26 da Resolução nº 185/2017 do CSJT.
⚠️ Atenção!
Fórmula Ary de pressupostos de admissibilidade: DCT especiais?
D – Depósito
C – Custas
T – Tempestividade
Específicos? O recurso tem algum pressuposto específico? O agravo de instrumento tem a formação do agravo com cópia dos autos, que é dispensada no PJe.
❌ Depósito recursal: O recorrente é o reclamante e ele não faz depósito recursal.
❌ Custas: As custas processuais já foram recolhidas quando interposto o RO.
❌ Formação do Agravo: dispensada por ser PJe.

➡ Pedido:
✅ Recebimento do agravo de instrumento
✅ A retratação deste douto juízo.
✅ Caso não seja este o entendimento, requer a intimação da outra parte para apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias úteis, conforme estabelecem os arts. 897, § 6º e 900, da CLT
✅ E a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região

📌 6. Mérito
1️ - Tempestividade do Recurso Ordinário
✔️ Fato: O juízo que proferiu a sentença negou seguimento ao recurso ordinário sob alegação de que o prazo deve ser contado em dias corridos e o recorrente interpôs o recurso no 8º dia útil.
✔️ Fundamento:
📖 Art. 775 da CLT → O prazo deve ser contado em dias úteis.
✔️ Pedido: Reforma da decisão para seguimento ao recurso ordinário por ser tempestivo.
2 - Multa por Litigância de Má-Fé
✔️ Fato: O juiz negou seguimento ao recurso por ausência de comprovação do recolhimento da multa por litigância de má-fé.
✔️ Fundamento:
📖 OJ 409 da SDI-1 do TST → O pagamento da multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade recursal.
✔️ Pedido: Reforma da decisão para processamento do recurso ordinário, reconhecendo que o depósito da multa não é condição de admissibilidade do recurso.
📌 7. Requerimentos Finais
✅ Conhecimento do agravo de instrumento.
✅ Reforma da decisão para dar provimento ao agravo de instrumento e garantir o processamento do recurso ordinário.