Desafio 21 dias - Caso 1 - 43º Exame

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✅ A PEÇA É CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
VOCÊ ACERTOU OU VOCÊ APRENDEU?
📌 1. Peça
➡ Contrarrazões ao Recurso Ordinário
I – FOLHA DE ROSTO
📌 3. Endereçamento
➡ Vara do Trabalho de Curitiba/PR

📌1. Qualificação
➡ Reclamante: Nina da Luz
➡ Reclamada: Brilho Público Serviços Gerais Ltda.


📌 2. Fundamento da Peça
📚 Art. 900 da CLT

II – FOLHA DE CONTRARRAZÕES
📌 1. Endereçamento
➡ TRT 9ª Região
📌 II. Mérito
1. Adicional de insalubridade
➡ A atividade de higienização de banheiros públicos de grande circulação é insalubre em grau máximo.
📚 Súmula 448, II, TST
✅ Pedido: Manutenção da condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo.

2. Nulidade da dispensa e reintegração
➡ Acidente sofrido durante deslocamento para refeição configura acidente de trabalho.
➡ A autora teve auxílio acidentário por mais de 15 dias.
📚 arts. 21, § 1º e 118 da Lei 8.213/91; Súmula 378 I e II, TST
✅ Pedido: Manutenção da nulidade da dispensa e da reintegração ou indenização substitutiva.

3. Diferença do 13º salário de 2023
➡ O valor final do 13º deve corresponder a remuneração do mês de dezembro.
➡ A reclamante recebeu R$ 3.000,00 em dezembro, mas só recebeu R$ 2.500,00 ao todo, faltando R$ 500,00.
📚 Art. 1º, caput e § 1º, da Lei 4.090/62 e art. 1º da Lei 4.749/65
✅ Pedido: Manutenção da condenação ao pagamento da diferença de R$ 500,00.

4. Desconto indevido de faltas médicas
➡ Faltas justificadas por exames preventivos de câncer são abonadas.
📚 Art. 473, XII, da CLT
✅ Pedido: Manutenção da condenação à devolução dos descontos indevidos.

5. Adicional noturno sobre horas prorrogadas
➡ Devido quando há prorrogação da jornada noturna no período diurno.
📚 Súmula 60, II, TST; art. 73, § 5º, CLT
✅ Pedido: Manutenção da condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas.

6. Adicional de transferência
➡ Devido em caso de transferência provisória.
📚 Art. 469, § 3º, CLT; OJ-SDI1-113, TST
✅ Pedido: Manutenção da condenação ao pagamento do adicional de transferência.

📌 III. Requerimentos Finais
✅ Requerer.
✔️ o não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença.

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