Desafio 21 Dias - Caso 5 - 43º Exame

Acesse o caso aqui: https://encurtador.com.br/AOzj4

✅ É UMA AÇÃO MONITÓRIA!


📌 1. Peça
➡️ Ação Monitória para cobrança de valores reconhecidos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

⚠ Diferente da Reclamação Trabalhista, a Ação Monitória é a opção mais célere quando o único pedido se fundamenta em prova escrita sem eficácia de título executivo e o examinador solicita a medida mais rápida.

📌 2. Endereçamento
➡️ Juízo da Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços (art. 651 da CLT).

📌 3. Qualificação
➡️ Autor (Reclamante): Ewerson
➡️ Réu (Reclamada): Mega Peças Automotivas Ltda.

📌 4. Fundamento da Peça
📖 Art. 700 do CPC → Ação monitória para cobrança baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo.
📖 Art. 769 da CLT → Aplicação subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho.

📌 5. Exposição dos Fatos
✔️ Ewerson trabalhou para a Mega Peças Automotivas Ltda. entre 15/02/2019 e 30/09/2023, na função de mecânico industrial.
✔️ Foi dispensado sem justa causa e assinou um TRCT, onde a empresa reconheceu que deveria pagar R$ 12.750,00.
✔️ O prazo de pagamento (10 dias) venceu e a empresa não efetuou o pagamento.
✔️ O Reclamante deseja cobrar exclusivamente o valor do TRCT da forma mais rápida possível.

📌 6. Requisitos Específicos
✔️ TRCT → Prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC).

📌 7. Mérito – Cobrança do Valor do TRCT
✔️ A dívida é incontroversa, pois foi reconhecida no TRCT.
✔️ O empregador assumiu a obrigação de pagar, mas descumpriu o prazo legal.
✔️O reconhecimento expresso da dívida impede alegação posterior de inexistência da obrigação, pois o documento comprova a confissão da dívida e a liquidez do crédito.

📍 Pedido
Expedição do mandado monitório, determinando que a Reclamada pague R$ 12.750,00 em 15 dias (art. 701 do CPC).

📌 8. Requerimentos Finais
✅ Expedição de mandado monitório, determinando que a Reclamada efetue o pagamento do valor de R$ 12.750,00, acrescido de juros e correção monetária, no prazo de 15 dias uteis, pagando 5% de honorários advocatícios (art. 701 do CPC).
✅ Produção de provas documentais, se necessário.
✅ Conversão do mandado monitório em título executivo judicial, se a empresa não pagar nem apresentar embargos monitórios (art. 701, § 1º, CPC).
✅ Caso não seja feito o pagamento em 15 dias úteis, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, conforme art. 791-A da CLT.

📌 9. Valor da causa: R$ 12.750,00.

💡 Se o empregado deseja cobrar apenas o valor do TRCT e o examinador pede a medida mais célere, a melhor opção é a Ação Monitória! 🚀

Deixe o seu like !