A DEFESA NÃO PARA

Gerci Moreira Mendes Júnior, Advogado Criminalista atuante no Tribunal do Júri e Professor das matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal.

"Não há crime sem lei penal anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal"