PEC da Segurança: comissão discute parecer do relator - Comissão Especial PEC 18/25 - 10/12/25
Автор: Câmara dos Deputados
Загружено: 2025-12-11
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10/12/2025
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"
Discussão e votação do Parecer do Relator à PEC 18/2025.
Tema: Discussão e votação da PEC 18/2025
Local: Anexo II, Plenário 02
Início: 10/12/2025 às 14:33
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