JECRIM - Juizado Especial Criminal - Lei 9.099/95

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O Juizado Especial Criminal desperta muitas dúvidas em quem estuda ou quer entender melhor o Direito Penal. Afinal, o que exatamente significa infração de menor potencial ofensivo? Quais crimes entram nessa categoria e quais ficam de fora? Como funciona a audiência preliminar no JECRIM, em que se busca um acordo entre vítima e autor do fato? E quando é que a transação penal ou a composição civil dos danos podem encerrar o caso antes mesmo de virar processo?

Muita gente também pergunta se o JECRIM realmente evita a prisão em delitos leves, se o acesso é gratuito, se é preciso advogado desde o início e como as garantias constitucionais são preservadas. Outra questão comum é: qual a diferença entre um processo criminal tradicional e o procedimento simplificado do Juizado Especial Criminal? Vale mais a pena aceitar um acordo ou enfrentar a ação penal para tentar a absolvição?

O JECRIM foi criado pela Lei 9.099/1995 justamente para dar celeridade e simplicidade à Justiça Criminal em casos menos graves, promovendo conciliação, reparação de danos e soluções mais humanas e rápidas. Saber como ele funciona é fundamental para estudantes de Direito, concurseiros e para qualquer cidadão que queira conhecer seus direitos e deveres.

Neste vídeo você vai entender como o Juizado Especial Criminal contribui para uma Justiça mais acessível, eficiente e próxima da realidade das pessoas. Quer descobrir em quais situações ele se aplica e por que pode fazer tanta diferença no dia a dia da Justiça Criminal? Então assista até o final e veja de forma clara e prática como o JECRIM funciona.

Aproveite o vídeo!

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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