Mandado de Segurança e Restituição do Indébito Tributário (Tema 1262, Precatórios e Compensação)
Автор: Fernando Ximenes
Загружено: 2025-04-03
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Vídeo de atualização sobre o uso do mandado de segurança para restituição do indébito tributário. Explicação sobre o Tema 1262 do STF, a necessidade de precatórios e a compensação tributária.
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