Direito Ambiental - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (Nova Lei 14.285/21) RESUMO
Автор: Prof Tiago M
Загружено: 2022-01-05
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No dia 29/12/2021 foram alteradas algumas normas na Lei 14.285/21 do código Florestal. Entre elas as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012 (CÓDIGO FLORESTAL), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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01:54 Lei 14.285/21 - Art. 1º
02:40 Lei 14.285/21 - Art. 2º
04:02 Lei 14.285/21 - Art. 4º
06:54 Lei 14.285/21 - Art. 3º
#direitoambiental #direito #códigoflorestal
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![[EXCLUSIVO] NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI 12 .651 - DESCOMPLICANDO RÁPIDO E CLARO](https://imager.clipsaver.ru/8v62VFi65hg/max.jpg)
