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Indulto no crime de tráfico de drogas privilegiado. STF decidiu!
Автор: Fernando Ximenes
Загружено: 2025-07-02
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Neste vídeo explico a recente decisão do STF no julgamento do RE 1.542.482/SP (Tema 1.400 da repercussão geral), abordado no Informativo 1180, que trata da possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. De forma simples e direta, explico:
✅ O que é o tráfico privilegiado e por que ele não é considerado hediondo
✅ A diferença entre graça, anistia e indulto
✅ O que diz a Constituição sobre indulto em casos de tráfico de drogas
✅ E, principalmente, o que decidiu o STF sobre o tema e como isso impacta o sistema penal brasileiro
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