📢JUIZ PAULO AFONSO PERDE A PACIÊNCIA COM RÉU ACUSADO DE TRÁFICO A DISTÂNCIA🚨

Gosta do conteúdo? Então inscreva-se, curta, comente, compartilhe e ajude a hypar nossos vídeos! Seu apoio é essencial pra continuarmos trazendo conteúdo de qualidade. Contamos com você!🙏

📄 Resumo da Sentença Penal
📌 Processo nº: 0729270-53.2023.8.07.0001
📍 Vara: 1ª Vara de Entorpecentes do DF – TJDFT
👤 Réu: Rafael Oliveira de Morais
👮‍♂️ Polícia: 10ª DP (Lago Sul) – Inquérito nº 182/2023
⚖️ Juiz: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira
📅 Sentença publicada em: 19.11.2024

🧾 Resumo do Caso
Rafael foi denunciado por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06), após a apreensão de uma encomenda com pó branco suspeito. A substância, inicialmente apontada como MDA, foi posteriormente identificada como tetracaína, que não causa dependência química e não se enquadra como droga pela Lei de Drogas.

Além disso, a atuação da Polícia Civil do DF foi considerada ilícita, pois os agentes invadiram o território goiano (Luziânia-GO) sem flagrante ou autorização formal, ferindo a autonomia federativa e os limites legais da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno).

O juízo também destacou que não havia provas de que a substância seria usada na produção de entorpecentes e que não houve apreensão de drogas, petrechos ou indícios de preparo ilícito.

🔍 Decisão
❌ Inexistência de materialidade do crime de tráfico
⚖️ Atuação policial nula por ilegalidade territorial
🚫 Prova oral desconsiderada por vício de origem
✅ Absolvição com base no art. 386, incisos III (fato não constitui infração penal) e VII (provas insuficientes) do CPP

🏛️ Outras Determinações
🔓 Revogação das medidas cautelares impostas à mãe do réu, Maria Ereniza, que nem sequer foi denunciada.
📁 Encerramento do processo e arquivamento dos autos.

🏷️ #tráficoDeDrogas #absolvição #tetracaína #nulidadeProva #direitoPenal #TJDFT #juizPauloAfonso #tribunalDeEntorpecentes #decisãoJudicial #flagranteIrregular.