🔔IMPLACÁVEL! DR. PAULO AFONSO CONDENA RÉ QUE LEVOU DROG4S PARA O PRESÍDIO

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📄 RESUMO DA SENTENÇA – TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO (RAYANE ANDRADE)
📌 Processo: 0730263-96.2023.8.07.0001
📍 Vara: 1ª Vara de Entorpecentes do DF – TJDFT
👤 Ré: Rayane Rodrigues Andrade
📅 Sentença: 2024
⚖️ Juiz: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira

🧾 Resumo do Caso:
Rayane foi presa em flagrante ao tentar entrar no PDF I (Penitenciária do DF) com drogas escondidas na axila durante visita ao companheiro. Foram apreendidos:
1 porção de cocaína (2,99g)
1 porção de maconha (11,52g)
4 comprimidos de MDA (1,9g)

Durante o interrogatório, ela confessou o crime, afirmando ter agido por medo e insegurança, e sem saber exatamente quem iria receber os entorpecentes.

🔍 Dosimetria da Pena:
Crime: Tráfico de drogas (Art. 33, caput) + majorante por presídio (Art. 40, III)
Reincidência: Sim (furto qualificado – processo nº 20161110019959)
Atenuante: Confissão espontânea
Causa de diminuição (§4º, art. 33): Negada por reincidência
📌 Pena definitiva:
7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão,
729 dias-multa (1/30 do salário mínimo)
🏚️ Regime inicial: Fechado

⚖️ Decisões Complementares:
❌ Negada substituição da pena por restritivas de direitos
❌ Negada suspensão condicional da pena
✅ Autorizado o direito de recorrer em liberdade
🔥 Determinada a incineração das drogas apreendidas
🗳️ Suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado

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