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📄 RESUMO – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO
📌 Processo: 0712095-46.2023.8.07.0001
📍 Vara: 1ª Vara de Entorpecentes do DF – TJDFT
👥 Réus: João Marcos Pereira Alves e Wilber Gomes de Moura
⚖️ Juiz: Paulo Afonso Corrêia Lima Siqueira
🗓️ Fato: 21/03/2023 (flagrante – 13ª DP/Sobradinho)

🧾 Resumo do caso
Polícia recebeu notícia de Fiat Uno furtado escondido em chácara (Quadra 1, “Geladeira”, Sobradinho). No local, achou o carro “mocado”, chave dentro da casa, drogas espalhadas (na casa, no terreno e no galinheiro), duas balanças, R$ 877,80, 24 munições .40 (eficientes) e simulacro de pistola. Laudos confirmaram cocaína (21,41 g) e maconha/haxixe (≈ 7,71 kg no total, incluindo 11 barras ≈ 7,65 kg). Em juízo, PMs relataram que os réus disseram “estar guardando para um conhecido”; Wilber admitiu a posse das munições e disse que eram de “um tio”. Defesa alegou violação de domicílio, mas o juízo rejeitou (situação de flagrante pelo veículo furtado e risco), e não aplicou a majorante do art. 40, VI (presença de criança) por falta de envolvimento do menor.

🔍 Condenações
Ambos os réus foram condenados por:
• Art. 33, caput, Lei 11.343/06 (tráfico) – sem a causa de diminuição do §4º.
• Art. 12, Lei 10.826/03 (posse irregular de munição – 24 munições .40 aptas).
• Art. 180, caput, CP (receptação) – carro furtado; chave na mochila de Wilber; ambos sabiam da origem ilícita.

🔎 Dosimetria (por réu)
João Marcos Pereira Alves
• Tráfico: 6 anos e 3 meses de reclusão + 625 dias-multa.
• Receptação: 1 ano de reclusão + 10 dias-multa.
• Posse de munição: 1 ano de detenção + 10 dias-multa.
Concurso material: 7 anos e 3 meses de reclusão + 1 ano de detenção e 645 dias-multa.
Regime inicial: semiaberto. Pode recorrer em liberdade.

Wilber Gomes de Moura (reincidente)
• Tráfico: 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão + 729 dias-multa.
• Receptação: 1 ano e 2 meses de reclusão + 12 dias-multa.
• Posse de munição: 1 ano de detenção + 10 dias-multa (confissão compensada com reincidência).
Concurso material: 8 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão + 1 ano de detenção e 751 dias-multa.
Regime inicial: fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade (mantida a prisão).

🏛️ Outras determinações
• Incineração de todas as drogas; destruição das balanças e do simulacro; munições ao Exército para destruição.
• Perdimento de R$ 877,80 e de relógios (em favor da União).
• Restituição do Fiat Uno PVD-5493/DF ao proprietário (mediante comprovação).
• Custas pelos réus; comunicações ao TRE/INFODIP (suspensão de direitos políticos) e sistemas criminais.

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