Licença para Aperfeiçoamento e Férias-Prêmio: Contagem de Tempo no Serviço Público | IPM
Автор: Instituto Pontes de Miranda - IPM
Загружено: 2026-01-08
Просмотров: 5
Nesta Aula 03 do Módulo 10 – Casos Práticos e Jurisprudência do curso “Estatuto dos Servidores de Belo Horizonte na Prática”, o Professor Bruno Roger Ribeiro examina um caso real sobre o cômputo do tempo de licença para aperfeiçoamento e sua repercussão no direito às férias-prêmio, com base na Lei nº 7.169/1996 (Estatuto dos Servidores de BH) e na jurisprudência administrativa e judicial recente.
A aula desenvolve, de forma técnica e objetiva:
A natureza jurídica da licença para aperfeiçoamento e suas finalidades;
As hipóteses em que o afastamento é considerado de efetivo exercício;
A relação entre licença remunerada e contagem de tempo para férias-prêmio;
O entendimento do TJMG e dos Tribunais Superiores sobre o tema;
A aplicação dos princípios da valorização do servidor e da segurança jurídica.
📚 Curso completo disponível em: www.ipmeduca.com.br
🎓 Instituto Educacional Pontes de Miranda — O saber jurídico a serviço da administração pública.
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео mp4
-
Информация по загрузке:
