Regime de prescrição na condenação criminal à reparação ambiental. Tema 1.194 STF.
Автор: Fernando Ximenes
Загружено: 2025-04-30
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Neste vídeo explico o julgamento do ARE 1.352.872/SC, contido no Informativo 1171/2025, de abril de 2025.
O julgamento trata da imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária.
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