🚨JÚRI | PRESA PARTIU PRA CIMA DA POLÍCIA

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📄 RESUMO DA DECISÃO – TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS (TJDFT)
📌 Processo: 0709037-10.2025.8.07.0019
📍 Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
👤 Ré: Joyce de Sousa Aniceto
👤 Autor: Ministério Público do DF e dos Territórios

🧾 Resumo do caso:
A Defesa requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando condições pessoais favoráveis da ré e o fato de ser mãe de uma criança de 4 anos, atualmente sob os cuidados de uma tia sem condições adequadas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente, destacando a necessidade de diligências complementares, o que poderia prolongar a prisão cautelar.

🔍 Fundamentação da decisão:
O Juízo reconheceu que, embora os requisitos da prisão preventiva ainda estivessem presentes, surgiu circunstância fática nova relevante, consistente na situação familiar da ré e na primazia da proteção integral à criança. Considerou-se ainda que a realização de diligências pendentes (exames periciais e possível confronto de DNA) poderia estender desproporcionalmente o tempo de prisão, inviabilizando o encerramento célere da primeira fase do Júri.

O magistrado destacou que a prisão domiciliar era vedada pelo art. 318-A do CPP, razão pela qual optou pela revogação da prisão preventiva, solução considerada de efeito prático equivalente e mais proporcional ao caso concreto.

🏛️ Decisão:
Revogada a prisão preventiva de Joyce de Sousa Aniceto.
Concedida liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

📋 Medidas cautelares impostas:
Comparecimento a todos os atos do processo, com manutenção de endereço e contatos atualizados;
Proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo;
Proibição de aproximação e contato, por qualquer meio, com vítimas e testemunhas, direta ou indiretamente.

🔓 Determinações finais:

Expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro motivo de prisão;

Cadastramento no BNMP;

Assinatura de termo de compromisso, com advertência de que o descumprimento das cautelares poderá ensejar nova decretação de prisão.

🏷️ Tags:
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